Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores pagos à pessoa que trabalhava com agenciamento turístico. Compra de hospedagem e de passagem aérea para a realização de uma viagem que, segundo o autor, não se concretizou. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)