Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Multa aplicada pela ARTESP em razão de alegado descumprimento de contrato de concessão, concernente à não instalação de lombadas eletrônicas no sistema de cobrança automática em praças de pedágio. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. Alegação de contradição quanto ao cumprimento da instalação dos medidores de velocidade na praça de pedágio Sales de Oliveira. Cumprimento da obrigação contratual que se deu com o encaminhamento dos Certificados de Aferição emitidos pelo IPEM/SP ao DER/SP. Morosidade da Administração Pública que não deve causar prejuízo à Concessionária. Embargos acolhidos sem efeito modificativo