Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso por alegada ocorrência de preclusão temporal - Rejeição. Terceiro interessado, coproprietário do bem imóvel penhorado que não foi intimado do ato, não obstante determinação judicial - MÉRITO. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que determinou o recaimento da penhora sobre a totalidade de imóvel rural do qual é coproprietário - Desacerto - Penhora que deve se limitar à fração ideal correspondente ao executado, não alcançando quota-parte de terceiro que não figura no polo passivo da execução, sob pena de incorrer em excesso de penhora - Ademais, a penhora de fração ideal do bem imóvel não impossibilita o praceamento integral do bem, desde que resguardado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o equivalente à quota-parte deles, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada para retificação da penhora junto ao CRI para constar a constrição correspondente à quota parte do executado - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)