Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação irregular de área pública - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar - Indiferente tratar-se de posse velha ou nova, uma vez que o instituto não mais tem importância para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo terras públicas - Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o «caput do CPC/2015, art. 562 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decretada até sem audiência do réu - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, «caput, do CPC/2015) - Decisão reformada, para conceder a liminar de reintegração de posse da área descrita na petição inicial - Recurso provido... (Continua)