Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, registrou expressamente que o aditamento à petição inicial foi determinado pelo Juízo de origem e que a peça juntada foi corretamente identificada como aditamento. 2. Nesse contexto, não se verifica, em nenhum momento, a negativa ao contraditório ou prejuízo à ampla defesa ao réu. Agravo a que se nega provimento.