Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO É CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 792. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 395/STJ. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À FALTA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO