Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a preclusão como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Limita-se a afirmar a nulidade da decisão agravada, a citar a tese firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 e a reiterar as questões de fundo. Nada foi dito acerca da constatação de «que a empregadora deixou de se insurgir, a tempo e modo oportunos, contra a decisão de indeferimento da integração na demanda, na condição que fosse, opera-se a preclusão da pretensão, na medida em que só foi deduzida novamente em sede de recurso de revista". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)