Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Indeferimento pela autoridade fiscal do pedido administrativo de alteração do quadro societário - Alegada capacidade financeira dos adquirentes - Denegação - Recurso voluntário da impetrante - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido como ilegal ou arbitrário - Falta de amparo em prova a debelar a regularidade dos atos - Como bem frisado, o aumento significante da participação societária, de 2,5% para 50%, demandava prova robusta da capacidade financeira/liquidez dos sócios - Necessidade de dilação probatória, com prova contábil, incompatível com a via do mandamus. Ausência de direito líquido e certo - R. Sentença denegatória mantida - Recurso voluntário desprovido... (Continua)