Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretensão da impetante ao reconhecimento de imunidade ao ITBI referente ao imóvel incorporado ao seu patrimônio, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88e CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Descabimento - Adquirente que tem como atividade preponderante a compra e venda de bens e aluguel de bens imóveis - Hipótese de incidência prevista no art. 156, § 2º, I, CF -art. 37,§ 4º, CTN não recepcionado pela CF/88 - Incompatibilidade material com a parte final do art. 156, § 2º, I, CF - CTN que deve ser interpretado conforme orientações previstas na CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)