Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1. APELO (BANCO) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECUSADA PELO BANCO, A QUEM O ÔNUS PROBATÓRIO COMPETIA, CONSOANTE CPC, art. 429, II E O TEMA 1061 DO STJ - INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676608/RS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - LESÃO IN RE IPSA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTORA) - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS