Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Bloqueio de circulação do veículo - Possibilidade - Meio para viabilizar a efetivação da tutela jurisdicional - Além disso, providência autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, com redação dada pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote