Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECAPEAMENTO DAS VIAS PELO LOTEADOR - INOCORRÊNCIA -

Município de Vista Alegre do Alto aponta descumprimento pelo loteador de obrigação de fazer, consistente no recapeamento das vias do loteamento e instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ausência de responsabilidade pelo recapeamento de vias após 4 (quatro) anos da implantação do empreendimento e pela instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ônus da prova que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Ausência de prova acerca do inadimplemento - Honorários majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)