Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. RECURSO DA DEFESA.

Pretensão absolutória, sob argumento da fragilidade probatória. Nulidade do reconhecimento realizado em sede policial. Ato que não obedeceu ao procedimento desenhado pela lei processual de regência. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 180. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento de crime único. ... (Continua)