Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Transtorno do espectro autista - Tratamento pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Método ABA contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, e validado na CONITEC - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso da ré desprovido