Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento da exigibilidade do preceito cominatório, no valor para R$ 24.000,00. Manutenção. Obrigação não cumprida tempestivamente. Multa que atingiu o teto estabelecido na decisão concessiva da liminar. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.