Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Sentenciado descumpriu a restrição imposta de não abandonar local de residência apontado após as 19 horas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Conduta faltosa comprovada pelo boletim de ocorrência, além da inexistência de prova concreta que comprove a versão de negativa do Agravante. O comportamento do sentenciado se enquadra nos dispostos da Lei, art. 51, I 7.210/84s arts. 50, II e VI, c/c a Lei, art. 39, V 7.210/84, visto que desrespeitou a restrição do horário no período da Saída Temporária, tendo recebido ordem expressa para cumprir tal orientação, sendo uma das condições que lhe foram impostas para gozar do benefício - Desclassificação da falta grave para falta de natureza média - Inviável - Agravo desprovido.