Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo Interno - Interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Aplicação de multa para o caso de descumprimento da determinação - Dever de observância à tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000) - Ausência de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Recurso provido.