Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Negociação de dívida - Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora - Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais - Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo - Devedora contumaz - Recurso desprovido.... ()
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