Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Duplicata simulada - Insurgência em face da sentença condenatória que deixou de reconhecer a prescrição - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade decretada - Ordem concedida
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