Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Cancelamento do plástico assentado na origem, com fulcro no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Insurgência recursal que visa o reconhecimento da total procedência da demanda - Cabimento - Pedido único e exclusivo de cancelamento do cartão - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Revisão da verba honorária que não configura ofensa ao princípio non reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública - Sentença reformada apenas para reconhecer a total procedência da demanda - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)