Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor, requerendo a amortização da dívida. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Mudança do ônus sucumbencial. Ainda que a sucumbência do réu tenha sido menor, este deu causa injustamente ao ajuizamento da ação e dever arcar em parte com o ônus sucumbencial. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor