Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Execução fiscal ajuizada em 23/01/2004. Citação por edital ocorrida em dezembro de 2007. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde abril de 2008. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.