Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de improcedência - Reconhecimento da extraconcursalidade da totalidade do crédito - Garantias fiduciárias - Cessão fiduciária de depósito bancário objeto de certificado (CDB) e alienação fiduciária de estoques - Prevalência dos direitos do credor fiduciário sobre os bens conferidos em garantia - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Garantias fiduciárias, conforme o originariamente avençado, suficientes para cobrir a totalidade do crédito - Alegações de rotação e desvalorização das garantias irrelevantes para a descaracterização da extraconcursalidade discutida - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido