Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Insurgência da operadora. Legitimidade passiva - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser apresentada, se o caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido, neste ponto. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer, ante o quadro de saúde da paciente - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que restaram preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.   ... (Continua)