Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ACEITAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO - I -

Decisão agravada que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à audiência conciliatória - II - Não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela de urgência, uma vez que a MM. Juíza «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior à audiência conciliatória - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... (Continua)