Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido