Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Não Fazer para interrupção de obra e demolição de prédio residencial construído em área sem regularização de parcelamento de solo - Afronta aa Lei 6.766/79, art. 37 - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para interrupção da obra - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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