Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa. Nexo de causalidade reconhecido pela autarquia ré. Benefício concedido pelo INSS no período entre 06/2016 e 04/2017, quando, em razão do reconhecimento de ausência de incapacidade laborativa, foi o mesmo cessado, com o retorno da autora às atividades profissionais na mesma função antes exercida. Restabelecimento do benefício providenciado pelo réu em 12/2021. Incapacidade laborativa alegada, mas não comprovada pela autora no interregno entre a cessão do auxílio-doença acidentário, em 04/2017, e seu restabelecimento em 12/2021. Ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS que se impõe. In casu, a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, foi produzida prova pericial nos autos e a sentença foi de improcedência do pedido inicial. O réu, ora segundo apelante, providenciou o adiantamento da verba honorária pericial, em consonância com o Lei 8.620/1993, art. 8º, §2º. Ressarcimento pugnado que é devido pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.... (Continua)