Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E PARA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compete ao banco mutuante a prova de autenticidade da assinatura do contrato impugnado (CPC/2015, art. 429, II), ônus do qual não se desincumbiu, a exigir a declaração de sua nulidade - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de engano justificável do banco réu, advindo da ocorrência de aparente fraude de terceiros - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento de renda alimentar, pois a soma do valor das prestações deduzidas de folha de pagamento superaram o capital depositado na conta da autora, que deve ser devolvido com correção monetária - Redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)