Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte agravante. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade da consumidora, conforme disposto no CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível, e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio da ré, que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra, efetivamente, a incapacidade da parte agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à parte autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)