Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Reajuste por mudança de faixa etária, aplicado aos 59 anos de idade. Reajustes contidos nos contratos juntados aos autos que não podem ser aplicados. Ausência de demonstração satisfatória de que o contrato da autora estaria abrangido pelos manuais dos beneficiários, a despeito das inúmeras advertências feitas. Ausência de contrato que, consequentemente, impede a ré de comprovar a observância aos parâmetros contidos no Tema 1016 da Corte Superior. Realização de prova pericial que, ademais, reconheceu de forma taxativa que o percentual aplicado é aleatório e não possui base atuarial idônea. Adoção do percentual contido no painel de precificação da ANS, conforme pleiteado pela autora, sem que a ré se insurgisse de maneira específica a respeito. Devolução dos valores pagos em excesso em virtude da substituição do reajuste. Sentença revista apenas para o fim de reduzir o percentual a ser adotado. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido