Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os corréus. Testemunho dos agentes penitenciários harmônico e coerente. Não há indícios de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar os acusados. Negativas dos réus que restaram isoladas. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga apreendida. Mantida a condenação. Pena bem estipulada e, assim, inalterada. Maus antecedentes bem reconhecidos para o corréu ALEXANDRE. Comprovação da ocorrência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, vez que o delito foi praticado em presídio, circunstância de natureza objetiva. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Inviável - Pena final superior a quatro anos. Regime inicial adequado e que se mostra compatível com a reprovabilidade do crime e a personalidade dos autores. Recurso improvido