Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA ABSOLVER O RÉU DOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 35 E 14 DA LEI 10.826/2003, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM BASE NO ART. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10826/2003, art. 14 - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS EM JUÍZO SE MOSTRARAM CLAUDICANTES, RESTANDO DÚVIDAS SE A ARMA DE FOGO ESTAVA NA CINTURA DO RÉU, OU PRÓXIMA DELE EM CIMA DA MESA - NO MODELO PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO, O ÔNUS DA PROVA CABE INTEGRALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL, NO PRESENTE FEITO, NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL MISTER, UMA VEZ QUE EMBORA OS POLICIAIS MILITARES TENHAM INFORMADO QUE A PISTOLA FOI ARRECADA, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE ESTAVA NA CINTURA DO RÉU, OU PRÓXIMA A ELE, E DISPONÍVEL PARA A OUTRA PESSOA QUE ESTAVA NO LOCAL. ASSIM, IMPERIOSO OBSERVAR QUE OS DEPOIMENTOS FORAM CAPAZES DE TRAZER DÚVIDA AOS AUTOS, NÃO RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE, AO SER PRESO, PORTAVA A ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL OUTRO RESULTADO NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SENÃO A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14 - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL