Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso defensivo objetivando a concessão da benesse pretendida - Superveniência de certidão de óbito atestando a morte do reeducando há mais três anos. Recurso prejudicado
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