Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelações recíprocas. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Restituição com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

Contratação de seguro sem a anuência do autor. Descontos realizados em débito automático na conta em que o autor recebe seus benefícios previdenciários. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação. Conduta eivada de má-fé. Descontos indevidos de verba alimentar do consumidor. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes desta Egrégia Corte e da Câmara. Entendimento do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/Acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020).  Pretensão do autor de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pretensão autoral de juros moratórios por danos materiais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Admissibilidade. Pretensão da ré de aplicação da Taxa Selic. Admissibilidade. Entendimento do STJ. Tese 112 dos Recursos Repetitivos de que taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic. Lei 14.905/2024.   Majoração dos honorários indevidos. (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª turma, j. 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Tema Repetitivo 1.059 do E. STJ - REsp. Acórdão/STJ. Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido.