Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e condenação em perdas e danos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa à coisa julgada - Não acolhimento - Ação de adjudicação compulsória previamente ajuizada pela parte apelada que não tem relação com o objeto material da presente demanda - No mérito, tese de inocorrência de prescrição - Não acolhimento - Alegação de que se busca a resolução contratual em razão do inadimplemento relativo às notas promissórias - Títulos datados de 1997 e 1998 - Prescrição - V. acordão anterior julgando a adjudicação compulsória que já havia sinalizado para a regulação da hipótese pelo prazo prescricional quinquenal, observada a regra de transição ditada pelo art. 2.028 do Código Civil - Autora que se manteve inerte por mais de 22 a(vinte e dois) nos - Inviável pleito pela resolução do contrato que já teve 86% do valor incontestavelmente adimplido - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)