Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal - Inteligência do art. 170 CTN - O art. 78, § 2º, do ADCT, não permitiu a cessão de créditos de natureza alimentícia - O disposto no Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º igualmente não autoriza a cessão de crédito pretendida pela impetrante - Regras das Emenda Constitucional 94/2016 e 99/17 que não favorecem a impetrante, pois tratam do pagamento de débitos «que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)