Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência. Ação anulatória de negócio jurídico proposta em razão da transferência de patrimônio da genitora da autora a herdeiro, sem sua anuência. Concessão da tutela de urgência recursal, para determinar a averbação, na ficha cadastral da empresa familiar ré, da existência da ação e a proibição de transferência das cotas sociais, enquanto não houver decisão em sentido contrário, bem como o bloqueio das matrículas nos 22.735, 5.938, 24.699, 7.661 e 1.505 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP. ... (Continua)