Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 580.0082.2717.7603

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados nas contas-correntes dos executados. Inconformismo. Penhora de crédito encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Quantia constrita que se encontra abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Proteção de quantias em poupança, conta-corrente ou outros investimentos que devem ser preservadas. Decisão reformada. Recurso provido

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