Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena - Informação da SAP sobre disponibilização de vaga no regime prisional adequado - Desnecessidade da exigência de maiores informações - Informações adicionais sobre a vaga disponibilizada condicionada a realização de prévios procedimentos para individualizar a situação do reeducando - Decisão guerreada que consignou a proibição de recolhimento do apenado a regime mais gravoso - Ausência de contrariedade com a Súmula Vinculante 56/STF e com as demais normas que visam concretizar sua aplicação - Recurso a que se nega provimento