Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora do faturamento bruto da executada sem que outras providências tenham sido requeridas, e diligenciadas realizadas (CPC, art. 835). Insurgência do agravante. Tentativas frustradas acerca da localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, RENAJUD, ARISP, bem como INFOJUD, sendo inferido o pedido de pesquisa via sistema SNIPER. Possibilidade de penhora do faturamento bruto da empresa executada. Ausência de indicação, pela executada, de bens passíveis de satisfazer o crédito executado. Penhora que deve incidir sobre 5% do faturamento bruto. ... (Continua)