Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja determinada a penhora dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido