Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.
Preliminar de omissão da sentença acerca de tese defensiva rejeitada. Questão abordada, e ausência de embargos declaratórios. Fato típico. Dolo demonstrado. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação de rigor. Readequação da pena-base. Substituição da pena alternativa, em razão da nova pena. Recurso parcialmente provido... ()
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