Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de alienação do bem retomado pelo credor fiduciário. Hipótese de cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse, na qual os devedores foram definitivamente condenados ao pagamento de aluguéis e de encargos correlatos. Cabe a eles discutir outras teses, se assim desejarem, em via processual adequada. Interessa é que o imóvel era dos vendedores e apenas retornou à sua posse, elidido o esbulho que se instalou com o inadimplemento. Precedente do STJ. Não se verifica empréstimo ou concessão de crédito, mas mera compra e venda civil, garantida por alienação fiduciária e desconstituída com a restituição do bem. Recurso desprovido... (Continua)