Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a Ementa: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.