Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Recurso ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Bens subtraídos - peças de vestuário de pequeno valor - integralmente recuperados. Gravidade da conduta menos acentuada. A despeito de o paciente ostentar condenação anterior apta a configurar reincidência, a manutenção da prisão preventiva se mostra excessivamente rigorosa no presente caso, notadamente em vista da possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso na hipótese de condenação. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... (Continua)