Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil do Estado - Município de Campinas - Erro médico - Falha na prestação de serviço que culminou com a morte do filho dos autores - Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões - Necessidade de anulação do v. acórdão anteriormente proferido, sob pena de ofensa à ampla defesa - Acórdão anulado de ofício - Após retorno à Instância inferior para regularização e estando o processo em termos, possível novo julgamento da causa desde logo. ... (Continua)