Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Hipótese em que, por um lapso, não foi apreciada petição por meio da qual a contribuinte informou ter realizado a transação do débito e requereu, por consequência, a desistência do recurso de apelação anteriormente interposto. Petição juntada aos autos antes do início do julgamento. Omissão configurada. Embargos de declaração providos