Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para impor à ré que autorize a imediata internação da autora, menor impúbere, em UTI - Insurgência - Não acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Comprovação técnica da necessidade e urgência do procedimento pretendido - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Doença que acomete a paciente e o seu tratamento não possui exclusão expressa - O art. 12, V, «c da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Súmula 103 e precedentes deste E. Tribunal  - Pedido de prestação de caução pela parte agravada - Descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)