Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente investigada em inquérito policial que apura a prática dos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento do inquérito policial não formulado perante o MM. Juízo a quo, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ordem não conhecida.